LEGISLAÇÃO:

 

É considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos da função física, apresentando-se sob a forma de:

- Mastectomia (câncer de mama) com comprometimento neurológico

- Paraplegia

- Paraparesia

- Monoplegia

- Monoparesia

- Tetraplégica

- Tetraparesia

- Triplegia

- Triparesia

- Hemiplegia

- Hemiparesia

- Amputação ou ausência do membro

- Paralisia Cerebral

- Membros com deformidades congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho da função

- Nanismo

- Quaisquer procedimento médicos ou cirúrgicos que possam interferir na função de um ou mais membros

 

Procedimentos para obtenção da Carteira de Habilitação Especial:

 

- Para melhor atendimento e comodidade, recomendamos agendar data e horário para efetuar a Avaliação  Médica e Psicológica, trazendo os documentos conforme abaixo:

 

Primeira Habilitação ou Mudança da CNH de Normal para Especial:

 

- CNH, RG, Comprovante de Residência.

- Relatório Médico detalhado da doença ou acidente, que causou a incapacidade funcional parcial ou total           do(s) membro(s) (descrever sintomas ex: deficit ou perda motor,  limitação ou perda dos movimentos, parestesia ou hipoestesia muscular, etc.) e constar o número do CID-10.

- Exames complementares que comprovem a deficiência; (ex: Radiografia, Ressonância, Ultrassonografia, etc.)

- Não será necessário Relatório Médico para os casos de Paraplegia, Amputação ou ausência de membros e Nanismo.

 

Laudo de Avaliação - Deficiência Física (para compra de carro)

 

- De posse da CNH Especial, agendar data e horário com a Clínica para a obtenção do Laudo de Avaliação - Deficiência Física para início da compra do carro e demais isenções que as leis estabelecem. Trazer a CNH Especial, RG e Comprovante de residência.

 

 

Quais são os Impostos e Isenções

Quais as isenções na compra do carro

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados

IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras

ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

RMSP - Rodízio Municipal de São Paulo

 

Preços para 2012

 

Exame Médico: R$ 60.85

Exame Psicotécnico: R$ 70.99

 

Carro Novo

IPI - IOF - ICMS - IPVA RMSP

 

Carro Usado

IOF - IPVA - RMSP

 

Tudo Sobre as Leis

 

IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO - IPI

Lei 8.989, de 24/02/1995, modificada pela Lei 10.754 de 31/10/2003

Instrução Normativa - IN nº 375, de 23/12/2003

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA - IOF

Lei 8.383 de 30/12/1991, e Decreto 2.219 de 02/05/1997

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS

Decreto 14.876 de 12/03/1991

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES - IPVA

Lei 10.849, de 28/12/1992, modificada pela Lei 12.513, de 29/12/2003

RODÍZIO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

                             Decreto estadual nº 41.858 de 12/06/1997